AREsp 2714902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que superado eventual óbice formal, a Corte de origem examinou o mérito com base em fatos e provas, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão de origem, não atendendo aos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Custeio, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Custeio Prequestionamento Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que superado eventual óbice formal, a Corte de origem examinou o mérito com base em fatos e provas, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão de origem, não atendendo aos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.