REsp 2120695 - DECISAO

REsp 2120695 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque o recurso cabível para impugnar a decisão proferida é o agravo interno, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC; portanto, não conheço do pedido.

Parties
Parte Autora (recorrida Nos Autos Do Recurso Especial): CATIA MARIA AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cumulação De Benefícios, Reforma Da Previdência, Agravo Interno, Conhecimento Do Pedido
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Cumulação De Benefícios Reforma Da Previdência Agravo Interno Conhecimento Do Pedido

Case Brief

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Parties

CATIA MARIA AGUIAR DA SILVA

Parte Autora (recorrida Nos Autos Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido

Legal Issues

  1. 1 relevância de decisão do tribunal a quo sobre análise de questão omitida
  2. 2 possibilidade de cumulação de benefícios em razão da concessão de pensão por morte anterior à EC 103/2019
  3. 3 cabimento do agravo interno para impugnar decisão proferida em petição

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque o recurso cabível para impugnar a decisão proferida é o agravo interno, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC; portanto, não conheço do pedido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.