AREsp 2666165 - DECISAO

AREsp 2666165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou a improcedência na insuficiência de prova material da união estável (não demonstrada a continuidade da convivência e ausentes documentos típicos), matéria que demandaria reexame fático‑probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, foram obstadas alegações relativas a nulidade por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC).

Parties
Recorrente: MARIA GABRIELLA ALVES ROQUE DE FARIA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA GABRIELLA ALVES ROQUE DE FARIA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 comprovação de união estável para fins de pensão por morte
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem fundamentou a improcedência na insuficiência de prova material da união estável (não demonstrada a continuidade da convivência e ausentes documentos típicos), matéria que demandaria reexame fático‑probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, foram obstadas alegações relativas a nulidade por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.