AREsp 2655285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e faltou prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e, no caso concreto, o ente público não apresentou prova capaz de elidir a sentença declaratória, havendo documentos cartoriais aptos a produzir efeitos perante terceiros.

Parties
Agravante: Igeprev Tocantins; Agravada: ora agravada; Interessado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Igeprev Tocantins

Agravante

ora agravada

Agravada

Estado do Tocantins

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada necessidade de revaloração jurídica sem reexame de provas
  2. 2 Efeitos de sentença declaratória de união estável em relação a terceiros/autarquia previdenciária que não participou do processo
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e faltou prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e, no caso concreto, o ente público não apresentou prova capaz de elidir a sentença declaratória, havendo documentos cartoriais aptos a produzir efeitos perante terceiros.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial