REsp 2164637 - DECISAO

REsp 2164637 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo adotou entendimento segundo o qual, apesar de os incapazes serem protegidos pela jurisprudência que afasta a prescrição (devendo as parcelas ser devidas desde o óbito), a existência de outra pensionista que recebeu integralmente a cota no período impedira o pagamento em duplicidade; assim, o benefício do autor foi reconhecido com eficácia a partir de 03/12/2014. Ainda, a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória impediram a reforma do julgado (óbitos das Súmulas 283, 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade, Prescrição, Habilitação Tardia, Rateio Entre Pensionistas, Súmulas E Óbices Processuais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Incapacidade Prescrição Habilitação Tardia Rateio Entre Pensionistas Súmulas E Óbices Processuais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/91 aos incapazes
  2. 2 Impossibilidade de pagamento em duplicidade e aplicação do art. 77 da Lei 8.213/91
  3. 3 Caracterização de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo adotou entendimento segundo o qual, apesar de os incapazes serem protegidos pela jurisprudência que afasta a prescrição (devendo as parcelas ser devidas desde o óbito), a existência de outra pensionista que recebeu integralmente a cota no período impedira o pagamento em duplicidade; assim, o benefício do autor foi reconhecido com eficácia a partir de 03/12/2014. Ainda, a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória impediram a reforma do julgado (óbitos das Súmulas 283, 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, do CPC), observados os limites do §3º
  • Intimem-se