REsp 2197862 - DECISAO

REsp 2197862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem, que concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar desemprego involuntário e pela cessação da qualidade de segurado antes do óbito, e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTHYAM FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES; Pessoa Falecida: Mario Sergio Neves Velasques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Efeitos Da Adoção, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Efeitos Da Adoção Súmula 7 STJ Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

CRISTHYAM FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Mario Sergio Neves Velasques

Pessoa Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preservação da qualidade de segurado após cessação das contribuições
  2. 2 efeitos da adoção superveniente ao óbito
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para demonstrar desemprego involuntário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem, que concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar desemprego involuntário e pela cessação da qualidade de segurado antes do óbito, e porque a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se