REsp 2195545 - DECISAO

REsp 2195545 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na reafirmação pela Pet 12.482/DF, bem como na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019: a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos, independentemente da natureza alimentar do benefício ou da boa-fé do segurado, razão pela qual determinou-se a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Temas Repetitivos (tema 692), Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Tutela Antecipada Restituição De Valores Temas Repetitivos (tema 692) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário em virtude de decisão judicial com tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 eficácia da boa-fé do segurado e natureza alimentar dos benefícios para afastar a devolução
  3. 3 aplicação e interpretação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa (Lei 13.846/2019)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na reafirmação pela Pet 12.482/DF, bem como na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019: a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos, independentemente da natureza alimentar do benefício ou da boa-fé do segurado, razão pela qual determinou-se a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.