REsp 2195460 - DECISAO

REsp 2195460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, havia ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e a revisão do resultado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem plausivelmente concluiu pela incapacidade e dependência do autor, fixando o termo inicial das pensões conforme o ocorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez, Termo Inicial, Presunção De Dependência Econômica, Acumulação De Benefícios, Prescrição, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Invalidez Termo Inicial Presunção De Dependência Econômica Acumulação De Benefícios Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da pensão por morte
  3. 3 presunção de dependência econômica do filho inválido (art.16, §4º Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, havia ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas e a revisão do resultado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem plausivelmente concluiu pela incapacidade e dependência do autor, fixando o termo inicial das pensões conforme o ocorrido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.