REsp 2130967 - DECISAO

REsp 2130967 - DECISAO

O tribunal decidiu, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial do INSS porque a questão sobre a prevalência da Lei nº 10.666/2003 sobre a Lei nº 8.212/91 e a suposta ofensa ao art. 2º, §1º do Decreto-Lei 4.657/1942 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o INSS não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade do tomador de serviço segundo art. 30, I, b, da Lei 8.212/91), o que, por analogia ao enunciado 283/STF, impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: NELY RODRIGUES VIEIRA DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial do INSS não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Manutenção Da Qualidade De Segurado, Contribuição Previdenciária, Contribuição Inferior Ao Salário Mínimo, Responsabilidade Do Tomador De Serviço, Período De Graça, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Manutenção Da Qualidade De Segurado Contribuição Previdenciária Contribuição Inferior Ao Salário Mínimo Responsabilidade Do Tomador De Serviço Período De Graça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELY RODRIGUES VIEIRA DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial quanto à prevalência da Lei 10.666/2003 sobre a Lei 8.212/1991
  2. 2 validade de contribuição inferior ao salário-mínimo para manutenção da qualidade de segurado
  3. 3 responsabilidade do tomador de serviço pelo recolhimento das contribuições

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial do INSS porque a questão sobre a prevalência da Lei nº 10.666/2003 sobre a Lei nº 8.212/91 e a suposta ofensa ao art. 2º, §1º do Decreto-Lei 4.657/1942 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o INSS não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade do tomador de serviço segundo art. 30, I, b, da Lei 8.212/91), o que, por analogia ao enunciado 283/STF, impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial do INSS não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do ora agravado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...