REsp 2178467 - DECISAO

REsp 2178467 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame de questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); por consequência, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Habilitação Tardia, Dependente Absolutamente Incapaz, Art. 76 Da Lei 8.213/1991, Art. 1.022 Do CPC, Lei 13.146/2015, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão Por Omissão
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Habilitação Tardia Dependente Absolutamente Incapaz Art. 76 Da Lei 8.213/1991 Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional relativa às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Efeito temporal do termo inicial da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente incapaz quando o benefício já era pago a outro
  3. 3 Incidência de prescrição em favor de dependente absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame de questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); por consequência, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos.

Orders

  • Anulo o acórdão de fls. 227/239 que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.