REsp 2103606 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo outros dependentes previamente habilitados e recebendo a pensão, o termo inicial para o dependente habilitado tardiamente é a data do requerimento administrativo, a fim de evitar o duplo pagamento pela autarquia.

Parties
Recorrente: ALAKS JOÂO GOMES GULART; Recorrido: autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade Absoluta, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Absoluta Prescrição

Case Brief

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Parties

ALAKS JOÂO GOMES GULART

Recorrente

autarquia ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz habilitado tardiamente
  2. 2 Incidência da prescrição em relação a absolutamente incapazes
  3. 3 Efeito da existência de outros dependentes previamente habilitados sobre o termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo outros dependentes previamente habilitados e recebendo a pensão, o termo inicial para o dependente habilitado tardiamente é a data do requerimento administrativo, a fim de evitar o duplo pagamento pela autarquia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.