CC 211673 - DECISAO

CC 211673 - DECISAO

Por entender que o pedido é de concessão de benefício de natureza previdenciária (pensão por morte) e em conformidade com a jurisprudência pacificada da Primeira Seção do STJ, declarou-se competente a Justiça Federal, concretizada na competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar a demanda
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte
  2. 2 Incidência da natureza previdenciária vs. natureza acidentária no conflito de competência
  3. 3 Aplicação de precedentes da Primeira Seção do STJ sobre competência para pensão por morte

Ratio Decidendi

Por entender que o pedido é de concessão de benefício de natureza previdenciária (pensão por morte) e em conformidade com a jurisprudência pacificada da Primeira Seção do STJ, declarou-se competente a Justiça Federal, concretizada na competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar a demanda

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal