AREsp 2816151 - DECISAO

AREsp 2816151 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF; (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula n. 7 do STJ; (iii) ausência de prequestionamento das questões suscitadas, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ; (iv) inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e ausência de comando normativo apto a sustentar a divergência, também atraindo a Súmula 284/STF; e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Parties
Agravante: MARLENE ALVES DE QUEIROZ BARRETO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Entre Cônjuges, Ônus Da Prova, Presunção Relativa, Separação De Fato, Intempestividade De Provas, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Entre Cônjuges Ônus Da Prova Presunção Relativa Separação De Fato Intempestividade De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

MARLENE ALVES DE QUEIROZ BARRETO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à inexistência de dependência econômica entre cônjuges
  3. 3 admissibilidade de provas juntadas intempestivamente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial por incidência de óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF; (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula n. 7 do STJ; (iii) ausência de prequestionamento das questões suscitadas, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ; (iv) inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e ausência de comando normativo apto a sustentar a divergência, também atraindo a Súmula 284/STF; e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).