AREsp 2767349 - DECISAO

AREsp 2767349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, bastava para mantê-lo (ausência de dependência econômica), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, a análise do recurso especial restou prejudicada.

Parties
Agravante: IVANISE FILOMENO DE VASCONCELOS FILHO; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Qualidade De Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Qualidade De Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IVANISE FILOMENO DE VASCONCELOS FILHO

Agravante

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte é devida a cônjuge separado de fato
  2. 2 Presunção de dependência econômica do cônjuge e exceção na separação de fato
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, bastava para mantê-lo (ausência de dependência econômica), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; assim, a análise do recurso especial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 11; 85, § 2º e 98, § 3º do CPC).