REsp 2193395 - DECISAO

REsp 2193395 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a questão suscitada sobre a impossibilidade de agravamento da condenação do INSS na ausência de recurso da parte autora (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios, prejudicadas as demais questões de mérito.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Data De Início Do Benefício (dib/der), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Anulação De Acórdão, Retorno Ao Tribunal a Quo, Art. 1.022 Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Data De Início Do Benefício (dib/der) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à impossibilidade de agravamento da condenação do INSS na ausência de recurso da parte autora (reformatio in pejus)
  2. 2 Fixação da data de início do benefício (DIB/DER) para pensão por morte de segurado especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em recurso interposto antes do novo CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a questão suscitada sobre a impossibilidade de agravamento da condenação do INSS na ausência de recurso da parte autora (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios, prejudicadas as demais questões de mérito.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios.