REsp 2191275 - DECISAO

REsp 2191275 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou que o recorrido era absolutamente incapaz à época do óbito da genitora, razão pela qual contra ele não correu prescrição segundo a redação do Código Civil vigente então, justificando a fixação da DIB na data do óbito (14/02/2012) e a condenação ao pagamento das parcelas desde essa data; o STJ conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos também com intento de prequestionamento, e manteve o restante do acórdão por envolver matéria constitucional e revisão de prova (Súmula 7/STJ), sendo inadequado o exame pelo recurso...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/autor: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, nego provimento e mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início De Pagamento (dib), Prescrição, Incapacidade Absoluta, Irretroatividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Constitucional Pensão Por Morte Data De Início De Pagamento (dib) Prescrição Incapacidade Absoluta +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação da data de início do pagamento da pensão por morte à data do óbito da genitora
  2. 2 incidência de prescrição em face de pessoa absolutamente incapaz à época do óbito
  3. 3 aplicação temporal das Leis nº 13.146/2015 e 13.846/2019 e o princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou que o recorrido era absolutamente incapaz à época do óbito da genitora, razão pela qual contra ele não correu prescrição segundo a redação do Código Civil vigente então, justificando a fixação da DIB na data do óbito (14/02/2012) e a condenação ao pagamento das parcelas desde essa data; o STJ conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos também com intento de prequestionamento, e manteve o restante do acórdão por envolver matéria constitucional e revisão de prova (Súmula 7/STJ), sendo inadequado o exame pelo recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, nego provimento e mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015