REsp 2015391 - DECISAO

REsp 2015391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à impugnação da fixação de honorários por ausência de prequestionamento; no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações relativas ao RPPS, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e decisões do STF sobre a inconstitucionalidade da adoção da remuneração da caderneta de poupança no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária; não conheço da insurgência relativa aos honorários por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Índice De Correção Monetária (ipca E Vs Inpc/tr), Honorários Advocatícios, RPPS Vs RGPS
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte União Estável Índice De Correção Monetária (ipca E Vs Inpc/tr) Honorários Advocatícios RPPS Vs RGPS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial sobre fixação de honorários (art. 85, §4º, II, CPC)
  2. 2 Incidência do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997 e índice de correção monetária aplicável às condenações do RPPS
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 905/STJ e REsp 1.495.146/MG sobre índices de correção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à impugnação da fixação de honorários por ausência de prequestionamento; no mérito, deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações relativas ao RPPS, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e decisões do STF sobre a inconstitucionalidade da adoção da remuneração da caderneta de poupança no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária; não conheço da insurgência relativa aos honorários por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para estabelecer a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.
  • Intimem-se.