AREsp 2821030 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; por conseguinte o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica De Genitores, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica De Genitores Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO DOS SANTOS e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento da dependência econômica de genitora em relação ao filho para fins de pensão por morte
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; por conseguinte o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial