AREsp 2842095 - DECISAO

AREsp 2842095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem no enfoque trazido pela recorrente e porque o exame do Tema 526/STF e matérias que envolvam interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal não é cabível em Recurso Especial, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: IVONE FURQUIM BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Separação De Fato, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Tema 526/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Militar Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Separação De Fato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVONE FURQUIM BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente da tese recursal
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para reconhecimento de união estável e concessão de pensão por morte
  3. 3 aplicabilidade do Tema 526 do STF em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem no enfoque trazido pela recorrente e porque o exame do Tema 526/STF e matérias que envolvam interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal não é cabível em Recurso Especial, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.