REsp 2163649 - DECISAO

REsp 2163649 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu, com amparo nas provas dos autos, que o instituidor mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito em razão da aplicação do art.15, §2º da Lei 8.213/91 pela comprovação do desemprego, fundamento que o INSS não impugnou especificamente, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorridos: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prorrogação Da Qualidade De Segurado, Prova De Desemprego, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prorrogação Da Qualidade De Segurado Prova De Desemprego Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Apelantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o instituidor mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito
  2. 2 Se o § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 exige registro no Ministério do Trabalho como meio único de comprovação do desemprego para prorrogar a qualidade de segurado
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu, com amparo nas provas dos autos, que o instituidor mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito em razão da aplicação do art.15, §2º da Lei 8.213/91 pela comprovação do desemprego, fundamento que o INSS não impugnou especificamente, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concedeu a pensão por morte e condenou o INSS ao pagamento dos atrasados