REsp 2199479 - DECISAO

REsp 2199479 - DECISAO

O acórdão regional concluiu que não restou comprovada a união estável na data do óbito, porquanto a sentença declaratória foi proferida após o falecimento com participação por edital e baseado em provas documentais fracas, e há outros elementos nos autos indicando que a convivência havia se encerrado; tratando-se de valoração de provas e conteúdo fático-probatório, sua reavaliação em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Marcio Roberto Unes de Paiva e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Prova, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Prova Súmula 7/stj Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

Marcio Roberto Unes de Paiva e outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Presunção de dependência econômica entre companheiros (art.16, §4º, Lei 8.213/91)
  3. 3 Valoração da sentença declaratória de união estável produzida após o óbito

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu que não restou comprovada a união estável na data do óbito, porquanto a sentença declaratória foi proferida após o falecimento com participação por edital e baseado em provas documentais fracas, e há outros elementos nos autos indicando que a convivência havia se encerrado; tratando-se de valoração de provas e conteúdo fático-probatório, sua reavaliação em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.