REsp 2160265 - DECISAO

REsp 2160265 - DECISAO

Verificada a existência de questão idêntica afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.297/STJ), o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, para observância do rito dos recursos especiais repetitivos e economia processual.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.297); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.297/STJ
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Afetação De Recurso Repetitivo, Cumulatividade De Benefícios, Efeito Vinculante De Consulta Ao TCU
Administrativo Direito Militar Processo Civil Pensão Por Morte Decadência Administrativa Afetação De Recurso Repetitivo Cumulatividade De Benefícios Efeito Vinculante De Consulta Ao TCU

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.297); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da MP nº 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
  2. 2 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 sobre a revisão de proventos concedidos em razão da Lei nº 12.158/2009
  3. 3 Eficácia vinculante de consultas ao Tribunal de Contas da União e seus efeitos sobre a Administração Pública

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão idêntica afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.297/STJ), o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, para observância do rito dos recursos especiais repetitivos e economia processual.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.297/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.297/STJ