REsp 2199541 - DECISAO

REsp 2199541 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque a tese relativa à incidência da prescrição contra pessoa com deficiência intelectual não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência do óbice da Súmula 211/STJ) e porque não se verificou omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; ademais, havia impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Dependente, Prescrição Quinquenal, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Prequestionamento, Omissão, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Dependente Prescrição Quinquenal Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal contra pessoa com deficiência intelectual após a Lei 13.146/2015
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da lei/regulamento vigente à época do óbito (Decreto 83.080/79)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque a tese relativa à incidência da prescrição contra pessoa com deficiência intelectual não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidência do óbice da Súmula 211/STJ) e porque não se verificou omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; ademais, havia impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se