AREsp 2816045 - DECISAO

AREsp 2816045 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia subsume-se ao reexame de matéria fático-probatória (comprovada a ausência de dependência econômica nos autos), configurando óbice da Súmula 7/STJ que torna inadmissível o recurso especial; ademais, inovação recursal relativa à suposta omissão não foi previamente suscitada, faltando prequestionamento, e os óbices à admissibilidade pela alínea 'a' impedem seu exame pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: Guilhermina Galheti; Agravada: Autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Guilhermina Galheti

Agravante

Autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se há comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da necessidade de reexame de fato e prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia subsume-se ao reexame de matéria fático-probatória (comprovada a ausência de dependência econômica nos autos), configurando óbice da Súmula 7/STJ que torna inadmissível o recurso especial; ademais, inovação recursal relativa à suposta omissão não foi previamente suscitada, faltando prequestionamento, e os óbices à admissibilidade pela alínea 'a' impedem seu exame pela alínea 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.