AREsp 2838553 - DECISAO

AREsp 2838553 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo prova da situação de desemprego e a extensão do período de graça para 36 meses nos termos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91; além disso, a modificação das premissas fático-probatórias exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Art. 15 Da Lei 8.213/91, Art. 102 Da Lei 8.213/91, Lei 13.135/2015, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Art. 15 Da Lei 8.213/91 Art. 102 Da Lei 8.213/91 Lei 13.135/2015 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91 se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado de forma a poder ser utilizada a qualquer tempo e por mais de uma vez
  2. 2 Se a situação de desemprego comprovada autoriza a extensão do período de graça para fins de manutenção da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte
  3. 3 Se a revisão da valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem é possível em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo prova da situação de desemprego e a extensão do período de graça para 36 meses nos termos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91; além disso, a modificação das premissas fático-probatórias exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se