PUIL 4631 - DECISAO

PUIL 4631 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, não juntando certidão, cópia autenticada do acórdão paradigma ou realizando cotejo analítico dos julgados confrontados; ademais, o pedido era inadequado quando funda-se em legislação estadual e quando a alegada contrariedade não se apoia em súmula do STJ.

Parties
Requerente Do Incidente De Uniformização: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência (art. 18 Da Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Benefícios, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prova De Divergência Jurisprudencial, Súmula Vinculante Nº 42, Juros De Mora, Correção Monetária
Previdenciário Constitucional Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Reajuste De Benefícios Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prova De Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente Do Incidente De Uniformização

PARTE AUTORA

Recorrente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência (art. 18 Da Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 Possibilidade de suscitar pedido de uniformização quando a decisão de origem funda-se em norma estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, não juntando certidão, cópia autenticada do acórdão paradigma ou realizando cotejo analítico dos julgados confrontados; ademais, o pedido era inadequado quando funda-se em legislação estadual e quando a alegada contrariedade não se apoia em súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.