REsp 2105091 - DECISAO

REsp 2105091 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a jurisdição desta Corte já havia sido esgotada com o não conhecimento anterior do AREsp (autuado como AREsp n. 331.315/PE) e o trânsito em julgado da decisão de fls. 246/247 em 14/6/2017; o juízo de retratação negativo pelo Tribunal a quo, vinculado ao precedente do Tema de repercussão geral n. 396 (RE n. 603.580), não autoriza o manejo de novo recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Devido Processo Legal, Tempus Regit Actum, Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Redução De Benefício, Retratoção Judicial, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Por Morte Devido Processo Legal Tempus Regit Actum Dano Moral +5 more

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Parties

União

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de benefício previdenciário sem observância do devido processo legal
  2. 2 aplicabilidade da Lei 10.887/2004 a óbitos anteriores à sua vigência
  3. 3 fixação de indenização por dano moral em razão de descontos indevidos em benefício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a jurisdição desta Corte já havia sido esgotada com o não conhecimento anterior do AREsp (autuado como AREsp n. 331.315/PE) e o trânsito em julgado da decisão de fls. 246/247 em 14/6/2017; o juízo de retratação negativo pelo Tribunal a quo, vinculado ao precedente do Tema de repercussão geral n. 396 (RE n. 603.580), não autoriza o manejo de novo recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.