AREsp 2850032 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas juntadas, que o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito e que a autora, como cônjuge, tinha dependência econômica presumida, fazendo jus à pensão por morte; a revisão provaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e não houve demonstração de violação de dispositivo federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Requerente: autora; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária (pensão Por Morte) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Presunção De Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Presunção De Dependência Econômica Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

autora

Requerente

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Previdenciária (pensão Por Morte) / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito
  2. 2 presunção de dependência econômica do cônjuge (art.16, §4º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicação da legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas juntadas, que o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data do óbito e que a autora, como cônjuge, tinha dependência econômica presumida, fazendo jus à pensão por morte; a revisão provaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e não houve demonstração de violação de dispositivo federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva.