REsp 2182064 - DECISAO

REsp 2182064 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a incidência da Lei 13.146/2015 nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento específico sobre a questão submetida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pessoa Com Deficiência, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Lei 13.146/2015, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Pessoa Com Deficiência Embargos De Declaração Omissão Judicial Lei 13.146/2015 Prescrição

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à incidência da Lei 13.146/2015 sobre a incapacidade da pessoa com deficiência
  2. 2 Se houve omissão relevante nos embargos de declaração em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Discussão sobre a eventual incidência de prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a incidência da Lei 13.146/2015 nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento específico sobre a questão submetida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste, como entender de direito, sobre a incidência da Lei 13.146/2015 na espécie.