REsp 1909286 - ACORDAO

REsp 1909286 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido pela Terceira Turma do STJ em razão da ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados como malferidos, incidindo a Súmula nº 211/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 121, 166 e 422 do Código Civil nem sobre as teses alegadas, e os embargos de declaração opostos na origem não supriram tal omissão.

Parties
Recorrente: ENERPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL; Recorrida: NAJET MOHAMAD NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj
Previdência Privada Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Pensão Por Morte Prequestionamento Nulidade De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ENERPREV PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL

Recorrente

NAJET MOHAMAD NASSER

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos
  2. 2 nulidade de cláusulas que condicionam pensão por morte na previdência complementar ao reconhecimento pelo INSS
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela Terceira Turma do STJ em razão da ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados como malferidos, incidindo a Súmula nº 211/STJ, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 121, 166 e 422 do Código Civil nem sobre as teses alegadas, e os embargos de declaração opostos na origem não supriram tal omissão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.