REsp 2108934 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (dje: Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 legitimidade da pensionista para pleitear readequação do benefício originário e diferenças pecuniárias não prescritas
2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 aos âmbitos judicial e administrativo
3. 3 possibilidade de revisão da aposentadoria do instituidor para efeitos de reflexos na pensão por morte

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Tema 1.057 do STJ de que o art. 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo e de que os pensionistas e, na falta destes, os sucessores, têm legitimidade para pleitear a revisão da aposentadoria do instituidor quando não decaído o direito, deve ser reconhecida a legitimidade da pensionista para propor ação visando à readequação do benefício originário e auferir eventuais parcelas não prescritas e seus reflexos na pensão por morte; por isso o acórdão regional foi reformado para dar provimento ao recurso especial nos termos do Tema 1.057.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

• DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reconhecer a legitimidade da pensionista para propor ação para pleitear a readequação do benefício originário a fim de auferir eventuais parcelas não prescritas, nos termos do Tema n. 1.057 do STJ
• Publique-se. Intimem-se.