AREsp 2854064 - DECISAO

AREsp 2854064 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial De Benefício Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de alteração do termo inicial do benefício em recurso interposto apenas pelo INSS (princípio da proibição de reformatio in pejus)
  2. 2 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração e sua impropriedade para alterar o mérito