REsp 2054304 - DECISAO

REsp 2054304 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base no Tema 905 do STJ, determinou-se a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês com capitalização simples no período de novembro/1987 até julho/2001; demais pontos foram mantidos pela corte porque as contas da contadoria judicial não foram impugnadas de forma a autorizar modificação, e partes sucumbentes tiveram seus argumentos rejeitados ante a incidência da Súmula 284/STF quanto a alegada omissão.

Parties
Recorrente: IVANIL OLIVEIRA DA SILVA; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Exequentes: EXEQUENTES, HERDEIROS E SUCESSORES DA AUTORA; Autora (falecida): MARIA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Juros De Mora, Correção Monetária, Astreintes (multa Por Descumprimento), Omissão Judicial, Súmula 284 STF, Tema 905 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Juros De Mora Correção Monetária Astreintes (multa Por Descumprimento) Omissão Judicial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

IVANIL OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

EXEQUENTES, HERDEIROS E SUCESSORES DA AUTORA

Exequentes

MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Autora (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação dos juros de mora previstos no Decreto-Lei n. 2.322/1987 e Tema 905 do STJ
  3. 3 alcance temporal dos juros de mora (nov/1987 a jul/2001) e capitalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base no Tema 905 do STJ, determinou-se a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês com capitalização simples no período de novembro/1987 até julho/2001; demais pontos foram mantidos pela corte porque as contas da contadoria judicial não foram impugnadas de forma a autorizar modificação, e partes sucumbentes tiveram seus argumentos rejeitados ante a incidência da Súmula 284/STF quanto a alegada omissão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e capitalização simples no período de novembro/1987 até julho/2001.
  • Não aplicar o art. 85, § 11, do CPC por não terem sido fixados honorários advocatícios na origem.