AREsp 2399028 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode analisar alegada ofensa constitucional em recurso especial e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (reconhecimento da inclusão de companheira como beneficiária de pensão por morte quando comprovada união estável), devendo ainda ser vedado o reexame de matéria fático-probatória e de questões de custeio/ equilíbrio atuarial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inclusão De Beneficiário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Retroatividade De Norma Administrativa (resolução 49/1997)
Previdência Privada Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Inclusão De Beneficiário +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inclusão de companheira como beneficiária de plano de previdência privada
  3. 3 Impossibilidade de revisar questões de prévio custeio e equilíbrio atuarial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode analisar alegada ofensa constitucional em recurso especial e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (reconhecimento da inclusão de companheira como beneficiária de pensão por morte quando comprovada união estável), devendo ainda ser vedado o reexame de matéria fático-probatória e de questões de custeio/ equilíbrio atuarial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão monocrática)
  • Negar provimento ao recurso especial