AREsp 2851629 - DECISAO

AREsp 2851629 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do recorrente quanto aos fundamentos do acórdão recorrido; ressaltou‑se a aplicação do princípio da fungibilidade em matéria previdenciária para afastar a noção automática de extra petita e, na sequência, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Separação De Fato, Princípio Da Fungibilidade, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Separação De Fato Princípio Da Fungibilidade Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita (concessão de benefício diverso do requerido)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade em matéria previdenciária
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do recorrente quanto aos fundamentos do acórdão recorrido; ressaltou‑se a aplicação do princípio da fungibilidade em matéria previdenciária para afastar a noção automática de extra petita e, na sequência, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique‑se