REsp 2194271 - DECISAO

REsp 2194271 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou que a invalidez do autor era anterior ao óbito da instituidora (concessão administrativa de aposentadoria por invalidez desde 01/10/1995, laudos médicos e curatela), de modo que se aplica a presunção de dependência econômica do filho inválido prevista no art.16, §4º, da Lei 8.213/91, autorizando a pensão por morte cumulada com a aposentadoria por invalidez; o STJ manteve esse entendimento por não ser possível reexaminar o conjunto probatório, conheceu o recurso especial em parte e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta na Corte de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido (afastamento Da Multa); Mérito Mantido Conforme Acórdão Do TRF2
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa imposta pela Corte de origem; no mais, mantido o reconhecimento do direito à pensão por morte pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Cumulação De Benefícios, Embargos De Declaração, Multa, Presunção De Dependência
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Cumulação De Benefícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido (afastamento Da Multa); Mérito Mantido Conforme Acórdão Do TRF2

Legal Issues

  1. 1 presunção de dependência econômica do filho maior inválido
  2. 2 requisito da invalidez preexistente ao óbito
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou que a invalidez do autor era anterior ao óbito da instituidora (concessão administrativa de aposentadoria por invalidez desde 01/10/1995, laudos médicos e curatela), de modo que se aplica a presunção de dependência econômica do filho inválido prevista no art.16, §4º, da Lei 8.213/91, autorizando a pensão por morte cumulada com a aposentadoria por invalidez; o STJ manteve esse entendimento por não ser possível reexaminar o conjunto probatório, conheceu o recurso especial em parte e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta na Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa imposta pela Corte de origem; no mais, mantido o reconhecimento do direito à pensão por morte pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela Corte de origem com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015