REsp 2184659 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a insurgência é genérica e não individualizou a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corrigiu erro material dentro dos limites do título executivo judicial, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Erro Material, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Erro Material Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no título executivo judicial
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência é genérica e não individualizou a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corrigiu erro material dentro dos limites do título executivo judicial, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade se aplicável.