REsp 2164789 - DECISAO

REsp 2164789 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a ponto arguido nos embargos de declaração (art.1.022 do CPC), e aventada a violação desse dispositivo no recurso especial, o acórdão deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão de fls. 360/364 e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Do Direito De Revisão (art.103 a Da Lei 8.213/91), Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Multa Cominatória (astreinte), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Prazos Administrativos (lei 9.784/99; Decreto 3.048/1999)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Decadência Do Direito De Revisão (art.103 a Da Lei 8.213/91) Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Multa Cominatória (astreinte) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da aplicação da Súmula 410 do STJ e à fixação de patamar máximo para multa
  2. 2 Possibilidade de imposição de astreinte contra a Fazenda Pública sem necessidade de comprovação de má-fé
  3. 3 Observância dos prazos máximos para decisão de processos administrativos e pagamento de benefícios (Lei 9.784/99; Decreto 3.048/1999)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a ponto arguido nos embargos de declaração (art.1.022 do CPC), e aventada a violação desse dispositivo no recurso especial, o acórdão deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão de fls. 360/364 e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 360/364
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração