AREsp 2201925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se o direito à revisão do valor da pensão por morte do ex-combatente para que seja observada equivalência e paridade com a remuneração dos ativos, com fundamento na Lei n. 1.756/1952 (e nas disposições da Lei n. 288/1948) e na jurisprudência consolidada do STJ de que, preenchidos os requisitos legais na vigência dessa lei, os proventos e a pensão devem corresponder ao que seria percebido se o instituidor estivesse na ativa, sendo reajustados conforme a norma vigente à época da consolidação do direito.

Parties
Agravante/recorrente: Donizete Pascoa Linda dos Santos e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido. Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à revisão do valor da pensão por morte do ex-combatente, observando-se equivalência e paridade com a remuneração dos ativos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Combatente Da Marinha Mercante, Paridade, Integralidade, Reajuste De Proventos, Tempus Regis Actum
Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Ex Combatente Da Marinha Mercante Paridade Integralidade Reajuste De Proventos Tempus Regis Actum

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Parties

Donizete Pascoa Linda dos Santos e outros

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à integralidade e paridade da pensão por morte de ex-combatente da Marinha Mercante
  2. 2 aplicação da legislação vigente à época do óbito (tempus regis actum)
  3. 3 incidência ou não dos reajustes introduzidos pela Lei n. 5.698/1971

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se o direito à revisão do valor da pensão por morte do ex-combatente para que seja observada equivalência e paridade com a remuneração dos ativos, com fundamento na Lei n. 1.756/1952 (e nas disposições da Lei n. 288/1948) e na jurisprudência consolidada do STJ de que, preenchidos os requisitos legais na vigência dessa lei, os proventos e a pensão devem corresponder ao que seria percebido se o instituidor estivesse na ativa, sendo reajustados conforme a norma vigente à época da consolidação do direito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à revisão do valor da pensão por morte do ex-combatente, observando-se equivalência e paridade com a remuneração dos ativos.

Orders

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