AREsp 2830149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem examinou fático-prova e concluiu que o dependente absolutamente incapaz tem direito às parcelas atrasadas desde o óbito até a DER, com preservação da prescrição em favor de incapazes; o reexame dessas provas pelo STJ seria vedado pela Súmula 7.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Dependente Absolutamente Incapaz, Efeitos Financeiros, Parcelas Atrasadas, Direito Dos Incapazes, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Dependente Absolutamente Incapaz Efeitos Financeiros Parcelas Atrasadas Direito Dos Incapazes +1 more

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Parties

Parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição tardia de dependente absolutamente incapaz impede a percepção de valores desde a data do óbito
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal e exceções para menores, incapazes e ausentes
  3. 3 Alcance dos efeitos financeiros do benefício desde o óbito até a DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem examinou fático-prova e concluiu que o dependente absolutamente incapaz tem direito às parcelas atrasadas desde o óbito até a DER, com preservação da prescrição em favor de incapazes; o reexame dessas provas pelo STJ seria vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro honorários em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se