AREsp 2799715 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou fatos e provas cuja reanálise configuraria simples reexame vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83), razão por que não se conheceu do recurso e se conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade E Isonomia Salarial, Decadência Quinquenal, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Paridade E Isonomia Salarial Decadência Quinquenal Autotutela Administrativa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão de ato administrativo sobre benefício previdenciário após decurso de tempo
  2. 2 decadência quinquenal para atuação administrativa
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade de redução de benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou fatos e provas cuja reanálise configuraria simples reexame vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83), razão por que não se conheceu do recurso e se conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.