AREsp 2512200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente da Segunda Seção (EARESP 925.908/SE) que admite a concessão de suplementação de pensão por morte a cônjuge não inscrito, por presunção de dependência econômica e em cumprimento à função social do sistema fechado de previdência, além de reconhecer direito adquirido em razão da aposentadoria anterior à Resolução Petros nº 49/1997; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Pelo STJ Segunda Seção (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inscrição De Beneficiário, Dependência Econômica Presumida, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Direito Adquirido, Resolução Petros Nº 49/1997
Previdenciário Previdência Privada Pensão Por Morte Inscrição De Beneficiário Dependência Econômica Presumida Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Direito Adquirido Resolução Petros Nº 49/1997

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Pelo STJ Segunda Seção (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de suplementação de pensão por morte a cônjuge/ex-companheira não previamente inscrita como beneficiária perante plano de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução Petros nº 49/1997 em face de aposentadoria anterior ao advento da norma
  3. 3 Presunção de dependência econômica do cônjuge não inscrito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente da Segunda Seção (EARESP 925.908/SE) que admite a concessão de suplementação de pensão por morte a cônjuge não inscrito, por presunção de dependência econômica e em cumprimento à função social do sistema fechado de previdência, além de reconhecer direito adquirido em razão da aposentadoria anterior à Resolução Petros nº 49/1997; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.