AREsp 2844029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque decidir sobre a existência de união estável na data do óbito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; por consequência manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e foi majorado em 10% eventual honorários já fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ELISANGELA DA SILVA GOMES; Apelado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARIA ELISANGELA DA SILVA GOMES

Agravante

FESP

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de união estável na data do óbito
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de dependência econômica do art. 16, §4º, Lei 8.213/1991
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque decidir sobre a existência de união estável na data do óbito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; por consequência manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e foi majorado em 10% eventual honorários já fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos dos §§2º,3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.