REsp 1923918 - DECISAO

REsp 1923918 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou provimento na extensão em que a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu-se que o instituidor da pensão não integrou o quadro do extinto DNER, conforme ofício administrativo, afastando a pretensão de equiparação.

Parties
Recorrente: NANCI DO NASCIMENTO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Ordinária) / Conhecimento Parcial E Improvido Na Extensão (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Remuneratória, Legitimidade Ativa, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Paridade Remuneratória Legitimidade Ativa Reexame De Provas +2 more

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Parties

NANCI DO NASCIMENTO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Ordinária) / Conhecimento Parcial E Improvido Na Extensão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito da pensionista à equiparação dos proventos de pensão por morte ao padrão remuneratório dos servidores em atividade do DNIT (Lei 11.171/2005)
  2. 2 Legitimidade ativa da pensionista para pleitear equiparação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou provimento na extensão em que a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, entendeu-se que o instituidor da pensão não integrou o quadro do extinto DNER, conforme ofício administrativo, afastando a pretensão de equiparação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.