REsp 2137831 - DECISAO

REsp 2137831 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para reconhecer a deficiência e a dependência econômica do autor (curatela desde 2007, coabitação, inclusão como dependente na declaração de imposto de renda e designação como beneficiário), aplicando a Lei 8.112/90 vigente à data do óbito; o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e determinadas matérias do ECA/CC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Instituidora (falecida): Alba da Gama Bentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; honorários advocatícios recursais majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Curatela, Pessoa Com Deficiência, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Curatela Pessoa Com Deficiência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Alba da Gama Bentes

Instituidora (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação de dependência econômica do autor/beneficiário
  3. 3 aplicação da regra tempus regit actum (Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para reconhecer a deficiência e a dependência econômica do autor (curatela desde 2007, coabitação, inclusão como dependente na declaração de imposto de renda e designação como beneficiário), aplicando a Lei 8.112/90 vigente à data do óbito; o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e determinadas matérias do ECA/CC não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; honorários advocatícios recursais majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida