REsp 2173958 - DECISAO

REsp 2173958 - DECISAO

A presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 217, II, "a", da Lei 8.112/90 é relativa e admite prova em contrário; no caso concreto, o autor percebia aposentadoria por invalidez pelo INSS antes do óbito do genitor e não comprovou a dependência econômica na data do falecimento, razão pela qual a presunção restou elidida e o pedido de pensão foi rejeitado, não sendo possível o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ODILON FRANCISCO FERREIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Inválido, Acumulação De Benefícios, Presunção De Dependência, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Inválido Acumulação De Benefícios Presunção De Dependência +1 more

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Parties

ODILON FRANCISCO FERREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica no momento do óbito do instituidor da pensão para filho maior inválido que recebe aposentadoria por invalidez do RGPS
  2. 2 Cabimento da cumulação tripla da pensão do RPPS com aposentadoria por invalidez do INSS e pensão de ex-combatente

Ratio Decidendi

A presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 217, II, "a", da Lei 8.112/90 é relativa e admite prova em contrário; no caso concreto, o autor percebia aposentadoria por invalidez pelo INSS antes do óbito do genitor e não comprovou a dependência econômica na data do falecimento, razão pela qual a presunção restou elidida e o pedido de pensão foi rejeitado, não sendo possível o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.