AREsp 2714028 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impossibilita o exame da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MICHELE SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Companheira, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Companheira Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

MICHELE SILVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação comprova a qualidade de companheira do de cujus
  2. 2 Se houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impossibilita o exame da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.