AREsp 2761989 - DECISAO

AREsp 2761989 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o qual assentou-se na impossibilidade de revisão do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); tal omissão viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC, art. 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LIDIANE ROSSI DE ATAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIDIANE ROSSI DE ATAYDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 concessão de pensão por morte aos genitores e comprovação da dependência econômica (Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o qual assentou-se na impossibilidade de revisão do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); tal omissão viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC, art. 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC