REsp 2202839 - DECISAO

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Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o início do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo (DER) quando houver habilitação tardia e o benefício já esteja sendo pago integralmente a outros dependentes, visando evitar pagamento em duplicidade pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para fixar o início do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Data De Início Do Pagamento (dip), Prescrição, Força Maior, Pagamento Em Duplicidade, Correção Monetária
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Data De Início Do Pagamento (dip) Prescrição Força Maior Pagamento Em Duplicidade +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data de início do pagamento (DIP) na hipótese de habilitação tardia de dependente quando o benefício já é pago a outros dependentes?
  2. 2 Se a habilitação tardia de dependente incapaz, em contexto de obtenção tardia de documentação por força maior, autoriza retroação dos efeitos ao óbito do instituidor.
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91 em confronto com a regra do art. 74 e com a necessidade de evitar pagamento em duplicidade pelo INSS.

Ratio Decidendi

Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o início do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo (DER) quando houver habilitação tardia e o benefício já esteja sendo pago integralmente a outros dependentes, visando evitar pagamento em duplicidade pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para fixar o início do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar início do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo.