AREsp 2852524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional em que se funda o recurso (art. 105, III, CF), atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEILA INES SIGNOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

LEILA INES SIGNOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Possibilidade de prova testemunhal para reconhecimento de união estável
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional em que se funda o recurso (art. 105, III, CF), atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.